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Competência para conduzir processos contra Pessoas Jurídicas é delegada a CPPAD.

Publicado: Quinta, 11 de Janeiro de 2018, 14h31 | Última atualização em Quinta, 11 de Janeiro de 2018, 14h33

Até então, a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar tinha a competência para conduzir processos apenas contra servidores, com este ato acertado do Reitor, será possível proteger a administração pública de eventuais infratores no que diz respeito a Lei Anticorrupção, que pune empresas que agirem em desacordo com a lei.

Segue a portaria.

Portaria nº 120 DE 11 DE JANEIRO DE 2018.

O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Presidencial, publicado no DOU nº 132, de 12/07/2017, página 01, Seção 02, e tendo em vista o que consta no processo nº 23084.000032/2018-65, resolve:
Art. 1º Designar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD, constituída pelos servidores efetivos e estáveis desta Universidade abaixo relacionados, para apurar os fatos e supervisionar os respectivos processos quando representarem, em tese, infração administrativa, cometidas por servidores e pessoas jurídicas, observando os ritos e os prazos previstos na legislação pertinente:
• Adriano Dias Borges (Presidente) – 1665268;
• Pedro Anderson das Chaves Oliveira (Secretário) – 1857441;
• Sara Danielle Cabral Coelho (Vogal) – 1930270;
• Mayco de Castro Dias (Vogal) – 1836322;
• Diógenes da Silva Carvalho (Vogal) – 2411546;
• Jeferson Costa Pinheiro (Secretário ad hoc) – 3000997;

Art. 2º Os servidores ora designados deverão disponibilizar integralmente suas cargas horárias de trabalho para o exercício de suas funções, exceto o Secretário ad hoc desta Comissão que disponibilizará, no mínimo, 20 (vinte) horas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.

Art. 4º REVOGAR a portaria nº 3160 de 20 de novembro de 2017.

DÊ CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Marcel do Nascimento Botelho
REITOR

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