Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Capacitação em Tomada de Contas Especial é realizada na UFRA.

Publicado: Segunda, 08 de Janeiro de 2018, 18h27 | Última atualização em Terça, 16 de Janeiro de 2018, 13h25 | Acessos: 798

Ocorreu entre os dias 08 a 10 de novembro de 2017 a primeira capacitação em Tomada de Contas Especial na UFRA com a presença de 29 servidores (Institutos: ICIBE, ICA e ISARH; Reitoria; Pró-Reitorias: PROEX, PROPED, PROAF, PROGEP, PROAES e PROPLADI; e Campi: Tomé-açu, Capanema e Paragominas).

A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal a fim de obter o respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis, nos termos do art. 2º da IN TCU 71/2012.

A instauração da tomada de contas especial, de acordo com o art. 8º da Lei 8.443/1992, tem por pressuposto as seguintes irregularidades:

  • omissão no dever de prestar contas;
  • não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União;
  • ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;
  • prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

Esta ação de Capacitação foi um esforço conjunto entre a Comissão Permenente de Processo Administrativo Disciplinar e PROGEP.

Fica o agredecimento dos servidores da CPPAD ao facilitador Henrique Cesar Sisterolli Kamchen, da CGU, que disponibilizou seu precioso tempo para nos ajudar a obter conhecimento na área.

WhatsApp Image 2018 01 08 at 11.13.31   WhatsApp Image 2018 01 08 at 11.13.32

registrado em:
Fim do conteúdo da página